Projeto de lei apresentado pelos deputados Sargento Lima e Jessé Lopes (ambos do PL) propõe impedir a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados em Santa Catarina. A matéria ainda estabelece procedimentos para contestação da vacinação infantil contra a Covid.
A matéria foi protocolada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira. Pelo projeto, as pessoas não poderão ser impedidas de entrar em instituições ou em estabelecimentos públicos ou privados por não serem se vacinadas. Instituições de ensino também estarão proibidas de cobrar atestado de vacinação de estudantes.
Sobre as crianças, Sargento Lima e Jessé Lopes querem garantir aos pais ou responsáveis legais o direito de contestar a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19, imposta por autoridade pública estadual ou municipal.
Conforme a proposta, se a autoridade pretender notificar o cidadão a proceder a vacinação deverá formalizar notificação administrativa assinada pelo responsável pelo órgão competente e dar prazo de 60 dias para contestação.
Os dois deputados argumentam que obrigar uma criança a ser vacinada é um “ato autoritário”. Citam que a vacina foi inserida no Programa Nacional de Imunizações por nota técnica e não por lei aprovada pelo Congresso Nacional. Alegam também que a eficácia da vacina contra a Covid não é consenso entre os médicos.
