Na sessão desta terça-feira (10/06), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul formalizou, por meio de ofício, a comunicação à Prefeitura sobre a nulidade de duas audiências públicas realizadas em fevereiro e maio de 2025. O motivo: a ausência do secretário da Fazenda ou de autoridade legalmente designada para conduzi-las, conforme determina a legislação vigente.

O documento, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Luís Fernando Almeida, e pela vereadora Natália Petry, tem como base um parecer jurídico da Procuradoria Legislativa, que aponta a ilegalidade das audiências devido à condução por um servidor que não detinha atribuição legal para tal. Além disso, o cargo de secretário da Fazenda encontra-se vago — fato que, por si só, já exige atenção por parte do Executivo.

Embora se reconheça o esforço de continuidade administrativa por parte da Secretaria de Transparência, a ausência de uma autoridade formalmente investida compromete a validade dos encontros. A Câmara também relembra que até 2024, o então secretário da Transparência comparecia com regularidade às audiências — o que não ocorreu neste ano.

O ofício solicita à Prefeitura que reconheça formalmente a nulidade das audiências realizadas, promova novas audiências com a presença de autoridade competente e apresente justificativas para as ausências verificadas. A condução responsável das finanças públicas exige não apenas o cumprimento dos ritos legais, mas também o fortalecimento da confiança entre os poderes e com a sociedade. A expectativa agora é que a Prefeitura atue de forma célere para corrigir a situação.

Mais do que uma questão técnica, trata-se de respeito ao princípio da responsabilidade fiscal, um valor que deve ser preservado em qualquer administração pública, independentemente das circunstâncias políticas ou pessoais.